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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004719-96.2025.8.16.9000

Recurso: 0004719-96.2025.8.16.9000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Liminar
Impetrante(s): JOÃO PAULO ANDRE
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Vistos e examinados.
1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Diheyson Adalberto Furlan
Cunha em favor do paciente João Paulo André, cujo objetivo é
reconhecimento do direito subjetivo do apelante à proposta de transação
penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, com a consequente
remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para regular
processamento da proposta e homologação judicial, caso aceita pelas
partes
2. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus, é
uma medida de caráter excepcional, que depende da presença
concomitante de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Da análise dos autos, percebe-se que o acordão foi proferido pela 4ª
turma recursal, 0000845-96.2021.8.16.0156 Ap, na data de 18/11/2024,
tendo o trânsito julgado ocorrido em 30/07/2025. Ou seja, pretende a
parte desconstituir decisão proferida pelo colegiado da 4ª turma através
do presente Habeas Corpus, o que é incabível. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM
RAZÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA FIXAÇÃO
DO REGIME INICIAL SEMIABERTO SEM A DEVIDA
MOTIVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA A SER DECLARADA DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
COMO REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame1.
Habeas corpus impetrado em favor do paciente que foi
condenado pelo crime tipificado no art. 147 do CP, com
trânsito em julgado.II. Questão em Discussão 2. A questão
em discussão consiste em saber se o habeas corpus é cabível
para pleitear o reconhecimento de nulidade processual.III.
Razões de Decidir 3. O habeas corpus não deve ser
conhecido, pois utilizado como substituto recursal. 4. Não há
constrangimento ilegal a ser reconhecido por meio do habeas
corpus. 5. Existindo recurso adequado para se insurgir contra
a decisão, não é viável a utilização do habeas corpus como
substituto recursal. IV. Dispositivo e Tese6. Habeas corpus
não conhecido. Tese de julgamento: “O habeas corpus não
pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para
revisão de condenação transitada em julgado”.Dispositivos
relevantes citados: art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal;
art. 647 do Código de Processo Penal. Jurisprudência
relevante citada: STJ, HC 693.758/MT, Rel. Ministro JESUÍNO
RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT),
QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 15/12 /2021;
STJ, AgRg no HC 662.809/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09
/2021; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0086141-
30.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -J.
29.09.2025.(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0150371-
81.2025.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.:
SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA
FERREIRA DA COSTA - J. 02.03.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. POSSE DE
DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28, CAPUT, DA LEI
11.343/2006. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.
NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES QUE DEVEM SER
ATACADAS POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. WRIT
IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR
A ANÁLISE POR ESTA VIA ESTREITA. ORDEM NÃO
CONHECIDA.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004095-81.2024.8.16.9000 - Assis
Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 09.09.2024)

Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus, motivo pelo
qual indefiro a petição inicial.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator